Excerto da "newsletter" nº40 do Gabinete Para os Meios de Comunicação Social, distribuída em Fevereiro de 2012:
«O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou uma nova observação geral sobre o artigo 19 (liberdade de opinião e de expressão) do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). O Comité dos Direitos Humanos é um órgão composto por peritos independentes encarregue de controlar a aplicação do PIDCP por parte dos Estados-Membros, e as observações gerais tratam de temas específicos ou de disposições do Pacto constituindo a principal fonte de interpretação do PIDCP. A nova observação geral - n.º 34, versão preliminar - substitui a precedente observação geral n.º 10 do Comité sobre do artigo 19, adoptada em 1983, que não antecipou a realidade actual de um ambiente das comunicações globalizado e dominado pelas tecnologias que assentam na Internet.Fonte: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audiovisuel, Strasbourg. - ISSN 2078-614X. - nº 10 (2011), pp. 8-9.»
