Co-adopção

Três coisas ficaram evidentes no "Prós e Contras" que ontem à noite, na RTP1, debateu a lei da co-adopção (em discussão no Parlamento, depois de aprovada na generalidade).

Primeira: falta aos defensores desta lei o conforto argumentativo que demonstraram há três anos no debate público sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estão menos seguros do que dizem, porque o que dizem implica terceiros (as crianças co-adoptadas ou a adoptar) e esses terceiros não são um objecto tangível na linha geral de pensamento do movimento LGBT. Isso mesmo se viu quando os defensores da lei ficaram em silêncio aos serem acusados, por várias vezes, de usarem a co-adopção como forma de chegarem à adopção (o que é possível: adopção singular por um membro do casal, casamento civil do casal, co-adopção do adoptado pelo cônjuge que não o adoptou singularmente). O único argumento de peso, apresentado pela deputada Isabel Moreira, é o de que se a adopção por pessoas singulares é permitida, o que significa que a lei não impõe como condição o binarismo de género no seio da família, a co-adopção não muda nada.

Segundo: os detractores desta lei não conseguem apresentar um argumentário forte porque ele só estaria completo se os detractores dissessem tudo o que pensam. Que não é tudo o podem dizer. Em rigor, pensam que homossexualidade não é normal e saudável, pelo que as crianças a cargo de homossexuais podem tornar-se também homossexuais ou, no limite, ser vítimas de abusos sexuais. O único argumento de epso, apresentado pelo psicólogo Luís Villas-Boas, foi o de que a lei do casamento gay proíbe a homossexuais casados a adopção "em qualquer das suas modalidades", pela que a lei da co-adopção, que não revoga aquela proibição, entra em conflito com a lei do casamento.

Terceiro: uns e outros planam sobre a realidade e  fazem uso de grelhas de entendimento radicais, o que por si só não seria grave se não reflectisse, como reflecte, um olhar muitas vezes irresponsável.

O casamento gay e a PMA são como os telemóveis

O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda preparam-se para apresentar projectos de lei que permitem às mulheres lésbicas aceder, entre outros aspectos, à fertilização artificial, e aos homossexuais recorrer a barrigas de aluguer. Projectos que visam alterar a actual lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), aprovada em 2006.  A discussão decorre esta quinta-feira na Assembleia da República. As hipóteses de tais alterações serem aprovadas são quase nulas (juntei aqui as notícias e opiniões mais importantes sobre este tema).

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, 2011 foi o ano em que nasceram menos crianças em Portugal desde que há registos (anos 60). E foi um ano com muito menos casamentos do que é costume (e, curiosamente, por causa da crise, também muito menos divórcios).

Vivemos no Ocidente a era da "igualdade no acesso ao casamento civil" (formulação ideológica, e hipócrita, para casamento gay). E mais dia menos dia veremos removidas barreiras legais à procriação e à parentalidade universais. Concordo com a segunda, milito contra a primeira (por razões não religiosas, que exponho aqui).

Os regimes permitem hoje alargar aqueles domínios às minorias, porque aqueles domínios estão decadentes e perderam a simbólica. 

As mudanças a que vamos assistindo são espúrias e anacrónicas. Por isso é que acontecem.

A conquista de direitos civis, sexuais e reprodutivos, por parte das minorias, não é, em rigor, uma conquista. É uma dádiva, por desprezo. Quando o resto da sociedade, de uma maneira geral, os descanoniza ou menospreza é que as minorias os podem alcançar.

É como com os telemóveis: disseminam-se e democratizam-se nas versões mais básicas, quando versões mais sofisticadas estão disponíveis para outras classes sociais que as podem comprar. Aparecem para todos quando já não fazem falta às elites.

Neste caso, cabe perguntar: que novos direitos ou privilégios têm as maiorias que as fazem dar aos outros, por via legal, o casamento e a reprodução?

Outra maneira de contar notícias

Depois de experimentar o Storify e o Dipity, cheguei ao Scoop.it, que me parece o melhor site, de entre os três, para agregar notícias. Escolhi como tema a Procriação Medicamente Assistida. Podem ver o resultado através do link abaixo. É uma experiência. Vou continuar a actualizar.

Pedir uma graça a um senhor feudal

“Se for ao tribunal, tem de falar com o juiz de uma forma absolutamente ridícula. Fala mais à vontade com o Presidente da República, que é o supremo magistrado da nação, do que com alguns magistrados da sua idade ou mais novos. Tem que se dirigir a um magistrado como um servo, na antiguidade, se dirigia ao seu senhor. Vai pedir justiça como se fosse pedir uma graça a um senhor feudal, a um monarca absoluto. A cultura nos tribunais, hoje, é a mesma de antes do 25 de Abril.”
[Marinho Pinto em entrevista ao jornal i, hoje]

Formoso, mas não seguro

Problemas sérios para os defensores do casamento gay. Há duas formas de ele se tornar realidade em Portugal: através de três sentenças favoráveis do Tribunal Constitucional (via judicial) ou de uma maioria na Assembleia da República (via legislativa).
A primeira hipótese já está afastada. As duas lésbicas que queriam que o Tribunal Constitucional as deixasse casar viram a pretensão negada em fins de Julho. E não há mais nenhum caso em cima da mesa.
Tinha-se por mais verosímil a segunda hipótese e nela apostaram (apostam tudo) algumas associações LGBT: o PS, ganhando as próximas legislativas, muda o Código Civil com o apoio da esquerda e já está. Pois parece que não vai ser assim tão fácil.
O que o veto do presidente da República sobre a lei das uniões de facto vem mostrar é que o casamento gay por via parlamentar também não tem futuro. Cavaco lá estará para o vetar. Foi isso que ele quis dizer hoje.

Casamento gay chumbado

"O Tribunal Constitucional rejeitou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Mais de três anos depois de uma conservatória de Lisboa ter negado o casamento civil entre duas mulheres (Teresa Pires e Helena Paixão), o caso chegou à última instância judicial. (...) Dos cinco conselheiros do Tribunal Constitucional, três votaram contra o casamento de Teresa e Helena e dois votaram a favor." [Diário Económico, hoje, aqui]

Legitimidade

"A plena legitimidade do amor está ainda por conquistar", diz Ana Zanatti, citada pelo DN de ontem (a propósito do Movimento pela Igualdade, que foi apresentado ontem em Lisboa e defende o casamento gay).
O Estado é que torna os sentimentos legítimos?

O casamento muda tudo?

O Público escreve que José Saramago, Lídia Jorge, Daniel Sampaio, Alexandre Quintanilha, Herman José, Miguel Sousa Tavares, vão estar no domingo à tarde no cinema São Jorge, em Lisboa, para apresentar o Movimento Pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil (MPI). Um eufemismo para apoiantes do casamento gay.
Diogo Infante, Ana Zanatti, Fernanda Câncio, Jorge Corrula e Alexandra Lencastre são outros do apoiantes.

O manifesto que subscrevem diz a certa altura:

"É no reconhecimento pleno da vida conjugal e familiar dos casais do mesmo sexo que se joga o respeito colectivo por todas as pessoas, independentemente da orientação sexual, e pelas famílias com mães e pais LGBT".

Pergunta: se o reconhecimento das uniões de facto gay em Portugal e a lei do casamento gay em Espanha não melhoraram a forma como os gays são vistos em Portugal ou em Espanha, por que razão se acha que vai o casamento gay em Portugal mudar alguma coisa?

O recente relatório sobre homofobia na União Europeia (aqui em PDF) não consegue afirmar com certeza que a homofobia em Espanha é menor desde que o casamento gay passou a ser permitido, em 2005. Já no que diz respeito à discriminação de jovens espanhóis LGBT na escola o relatório é claro: continua a verificar-se.

Já agora: é de levar a sério este proselitismo de última hora de pessoas com poder e visibilidade que nunca se assumiram publicamente como homossexuais e ao não se assumirem têm sustentado a homofobia em Portugal?

Factos sobre casamento e uniões gay nos EUA

* The first-same sex marriages in America took place in Massachusetts in 2004, a year after the state's highest court ruled that a ban on gay marriage was unconstitutional.

* Forty-two U.S. states have laws explicitly prohibiting such marriages, including 29 with constitutional amendments restricting marriage to one man and one woman, according to the Human Rights Campaign, a gay rights advocacy group.

* The New York State Assembly passed a bill on May 12 to legalize gay marriage but it faces an uncertain future in the state Senate, where Democrats hold a slim majority.

* The U.S. Supreme Court has not taken a case on gay marriage, leaving states to decide the issue. But eight same-sex couples who married in Massachusetts and three gay widowers filed a lawsuit on March 3 seeking access to federal protections and programs granted to straight married couples.

[mais factos na Reuters]

Uma coisa é o que diz, outra o que de facto faz

"Pode um livro sobre a discriminação de gays e lésbicas pelo exército americano trazer alguma luz sobre os trâmites da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal? A lição a tirar parece ser esta: por muito que um candidato a um cargo público se comprometa com os defensores da causa gay (e de outras causas) no sentido de alterar leis, uma coisa é o que diz, outra o que de facto faz. Este livro apresenta provas de que a afirmação não é apenas um lugar-comum. Mas há mais."

[Ípsilon, hoje]

Apresentação e atavio

O chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, aprovou um despacho com as regras de apresentação e atavio do pessoal militar. O documento entrou em vigor dia 1 de Abril.

HOMEM

Cabelo. Quando pintado, deve apresentar uma cor natural e discreta, não sendo permitido o uso de madeixas

Adornos. Não é permitido o uso de brincos nem qualquer tipo de maquilhagem

Unhas. As unhas não podem ser pintadas nem exceder os três milímetros

Barba ou bigode. Devem ser aparados e apresentar uma cor natural

Patilhas. As patilhas não devem ultrapassar o lóbulo da orelha

MULHER

Cabelo. O comprimento da franja, quando solta, não deve exceder a linha das sobrancelhas

Brincos. É permitido o uso de um brinco no lóbulo inferior de cada orelha de configuração discreta

Fios. Não é permitido o uso de fios visíveis quando uniformizada

Piercings e tatuagens. Não são permitidos piercings nem tatuagens visíveis quando uniformizada

Maquilhagem. Permitido o uso de maquilhagem discreta

[Correio da Manhã, ontem]

A decisão holandesa

"Marriage was never really an option for gays and lesbians in the US until it became legal in the Netherlands. We always laughed about it. It seemed so ludicrous: two men or two women walking down the aisle. It was an awkward, new concept for us: to take your relationship so seriously, to declare your love publicly in front of others, in front of your family. You should not underestimate the importance of that Dutch decision".

[David Mixner, activista gay americano; revista Winq, Outono 2008 (p.18)]

Lançar o debate

José Sócrates quer lançar o debate sobre o casamento gay (aqui). Quer lançar o debate, não disse que quer mudar o Código Civil. O que não quer (não disse, mas mandou dizer) é a adopção de crianças por casais do mesmo sexo (aqui), o que só faz sentido se a lei da adopção for entretanto alterada.

Será bom, a propósito, recordar compromissos que ficam por cumprir: o programa do actual Governo dizia que “é preciso um amplo debate nacional sobre igualdade e orientação sexual” (aqui).

Reacções à proposta do PS:

- associação ILGA - aqui (Lusa/Expresso)

- associação Panteras Rosa - aqui (Lusa)

- associação Opus Gay - aqui (Sol/Lusa)

- Juventude Socialista - aqui (Público)

- Igreja Católica - aqui (Correio da Manhã)

- Partido da Nova Democracia - aqui (IOL)

- Grupo Rumos Novos - aqui (Lusa/Expresso)

"Alguém convenceu o legislador" ou "os deputados não não honestos"?

João Cravinho em entrevista ao "Público" de hoje, falando sobre a corrupção:

"O que me apercebo é que, mesmo ao nível do processo legislativo, há um condicionamento tal que faz com que as medidas essenciais não sejam tomadas. E mesmo quando se tomam medidas, aparecem factos anómalos na própria legislação nova que são difíceis de entender. Vou dar-lhe um exemplo na Lei 19/2008, que tem o que resultou dos meus primeiros pacotes de uma forma bastante restrita.
Estava convencido de que uma das medidas que tinha sido adoptada era o registo das procurações irrevogáveis. E dei de barato que assim tinha sido feito. Um dia destes, ao ver a legislação mais uma vez, caem-me os olhos sobre o artigo primeiro, vi lá uma palavra e achei: "que coisa esquisita". Então, foi adoptado de facto a obrigatoriedade de registo das procurações irrevogáveis só para os imóveis.
O que é que sucede? Carteiras de títulos, dinheiro, contas bancárias, obras de arte, activos financeiros, off-shores... tudo isso pode ser alvo de procurações irrevogáveis. Alguém convenceu o legislador que o problema estava nos imóveis e o legislador aceitou essa interpretação sem ver que, ao mesmo tempo que fixava os imóveis, abria 30 portas onde a corrupção podia continuar a fazer tranquilamente a sua vida."

Discutir a precariedade

No dia em que o trabalho precário é discutido na Assembleia da República, o Sindicato dos Jornalistas anuncia um Encontro Nacional de Jornalistas Freelance e Precários, a realizar em Lisboa, no dia 3 de Maio.

Se não é legislador, cale-se

"O director-geral da Saúde representa a administração, mas não é o legislador. Portanto, aquilo que ele tem de fazer é aplicar a lei [do tabaco], aplicar a letra da lei e o seu espírito."
Francisco George, director-geral da Saúde, anteontem, no "Prós e Contras" da RTP 1

Se isto fosse verdade, porque é que ele tem andado a interpretar a lei, conforme lhe apetece?

Fumar é uma liberdade

Fui encontrar no meio de revistas velhas, uma "Grande Reportagem" de há três anos. Praticamente três anos. Foi publicada a 15 de Janeiro de 2005. Entretanto, a revista, que era publicada ao sábado com o "Diário de Notícias" e "Jornal de Notícias" morreu e deu lugar à "Notícias Sábado".
Naquela altura, ainda a tragédia José Sócrates não existia, embora a tragédia Santana Lopes, que estava a terminar, não fizesse adivinhar outra coisa.
O interessante neste número da "Grande Reportagem" (então dirigida por Joaquim Vieira, que esta semana se tornou Provedor do Leitor do "Público") talvez não seja o tema de capa. Além de uma reportagem de Felícia Cabrita sobre o embaixador Jorge Ritto, propósito do caso Casa Pia ("O Pequeno Embaixador", com o relato de um jovem de 24 anos que terá vivido com Ritto na embaixada de Portugal em Paris), o que chama a atenção é a crónica de Pedro Mexia sobre a proibição de fumar em bares e locais nocturnos. Agora que a proibição já não é hipótese, mas facto consumado (por enquanto), vale a pena recordar o que escreveu Mexia:

"Não fumar em bares e locais nocturnos? Que espécie de idiotice é essa? A polícia dos costumes mascarada, mais nada. Acho que as pessoa são livres de fumar ou não, se se estiverem a matar apenas a si mesmas com a nicotina e o vício. Não tenho nada contra o vício. Robespierre é que não tinha vícios. Eu não fumo, nem pretendo fumar, mas defendo convictamente os fumadores. Na sociedade puritana em que vivemos, nesse puritanismo pútrido que se disfarça de progressismo, fumar é, como na adolescência, uma afirmação. (...) Fumar ganha foros de afirmação individual. De reivindicação de uma liberdade. Bogart aprovaria. Eu também."

Código do Trabalho vai mudar... para pior

Despedimentos por inadaptação ao posto de trabalho poderão ser mais fáceis
Uma das áreas em que o despedimento poderá ser mais fácil é nos casos de inadaptação ao posto de trabalho.

Despedimentos serão mais rápidos
Ao nível da cessação dos contratos de trabalho, a grande novidade está na maior rapidez do processo de despedimento, que a Comissão considerou “excessivamente pesado”.

Contratos a prazo limitados a período máximo de 3 anos
A contratação a termo certo deverá ficar limitada a um período máximo de três anos, em vez dos actuais seis anos.

Patrões têm que provar que os recibos verdes são verdadeiros
As empresas que fazem uso dos "recibos verdes" serão obrigadas a provar em tribunal que se trata, de facto, de trabalho independente sempre que o trabalhador recorra à Justiça. Mas deixarão de ser obrigadas a reintegrar nos quadros um trabalhador cujo despedimento tenha sido anulado judicialmente só por causa de um erro de burocracia.

E a liberdade de imprensa?

Claro que Cavaco nunca vetaria o Estatuto do Jornalista (assim mesmo, no singular) se contra o Estatuto não se tivesse manifestado gente da laia dele. Claro que o veto do Presidente está mal justificado: a lei não deveria ser revista em nome da "clareza da acção política", como ele escreve, mas obviamente em nome da Liberdade de Imprensa e de Expressão (assim mesmo, em caixa alta) . E claro que "a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído" não são as únicas coisas erradas na lei. Sobre os direitos de autor dos jornalistas, ele não acha nada.
Mas ainda bem que vetou. Em Setembro se verá.

Ex-deputado do PSD influenciou preços mínimos do tabaco

A possibilidade de serem fixados preços mínimos de referência (PMR) para o tabaco, prevista na lei ontem aprovada no Parlamento, foi uma das propostas feitas pela Tabaqueira (Phillip Morris) aos deputados encarregues da matéria. A medida não constava do projecto de lei que o Governo entregou no Parlamento e foi apresentada pelo PSD e alterada pelo PS. (...)
A introdução do PMR na lei foi proposta pelo PSD, que defendia a sua criação imediata. Depois das negociações com o PS, acabou por ser apenas permitida, deixando essa decisão ao critério de futuros governos. Apesar de o Ministério da Saúde se recusar a comentar este assunto, ao que o PÚBLICO apurou, não terá agradado ao ministro Correia de Campos, por ser mais uma questão de concorrência do que de saúde pública.
Não é esta a visão do PSD. "A criação de um PMR é, lado a lado com um aumento da carga fiscal, uma das formas recomendadas pela Convenção Quadro das Nações Unidas para fazer aumentar o preço do tabaco para dissuadir o consumo", justificou José Eduardo Martins, deputado da Comissão de Saúde encarregue de elaborar a versão final da lei. Joana Ferreira da Costa, "Público", ontem

O ex-deputado do PSD e actual responsável na Tabaqueira pelas relações com o Governo, Miguel Coleta, é o autor da carta enviada ao Parlamento onde a empresa defende a fixação de preços mínimos de referência (PMR) para o tabaco. A medida não constava da proposta de lei do tabaco apresentada pelo Executivo aos deputados, mas a sua criação imediata foi defendida pelo PSD e depois alterada pelo PS, que garantiu na lei, anteontem aprovada, a possibilidade de este mecanismo ser aplicado.

Na carta endereçada a 30 de Abril à presidente da comissão parlamentar de Saúde, Maria de Belém Roseira, Miguel Coleta defendia que o PMR deve ser introduzido na versão final da lei. Joana Ferreira da Costa e Leonete Botelho, "Público", hoje